Termos de Uso Extrata
O Extrata é uma plataforma digital oferecida pela empresa DLB Soluções Tecnologicas LTDA, e tem como objetivo realizar o monitoramento e alerta de propostas e convênios, além do gerenciamento e otimização dos resultados de Convênios e Contratos de repasse da sua organização ou órgão.
1. DADOS PESSOAIS E FINALIDADE DE TRATAMENTO
Usuário: Usamos para identificar o usuário e ser a chave de autenticação ao acessar as áreas restritas da conta digital na plataforma.
Nome Completo: Usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento e vinculação ao perfil de acesso a plataforma.
CPF e RG: Usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento e emissão de contratos.
Data de Nascimento: Utilizamos esses dados para realizar agrupamento de clientes e personalização de atendimento.
Telefones: Usamos esse dado para realizar as notificações via telegrama, além de ações para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais, como mudança de horário do atendimento ou de um evento, por exemplo. Realizamos ainda ligações e envio de mensagens de texto com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização.
E-mail: Usamos esse dado para realizar as notificações, além de ações para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais, como dados de uma contratação de serviços do Extrata, por exemplo; Realizamos ainda o envio de e-mails com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização.
Informações de localidade: usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a cidade em que você está para apoiar em nosso processo de entendimento de suas necessidades, como listagem das propostas e convênios por meio da geolocalização, além de permitir o seu direcionamento ao atendimento por equipes de seu estado e para permitir um melhor planejamento dos serviços do Extrata para a atuação em sua região.
Senha: Em conjunto com o usuário, a senha é utilizada para ser a chave de autenticação ao acessar as áreas restritas da conta digital na plataforma.
Foto: Usamos sua foto para personalização do ambiente em sua navegação em nossos canais digitais.
Perfis: Recuperar o nível de permissão da solução de autenticação para segregação de acesso as funcionalidades da plataforma.
Instituição: Serão vinculadas informações sobre o nome fantasia, CNPJ e outros dados vinculados a ela, de forma a realizar toda a estruturação de prestação de serviços, tais como monitoramento de propostas, convênios, programas e chamamentos.
2. ANUÊNCIA
O USUÁRIO somente poderá utilizar a PLATAFORMA caso concorde integralmente com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos será confirmada da seguinte maneira:
• Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida na página de cadastro inicial da PLATAFORMA e em seguida;
• Ao assinar contrato para uso do sistema extrata Extrata;
O uso efetivo dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive o cadastramento de dados pessoais e do contrato firmado, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos. O usuário poderá revogar a concordância com o presente Termo de Uso ao realizar o distrato do contrato firmado, respeitando as clausulas contratuais.
O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com o time do Extrata através dos recursos disponibilizados pelo site https://extrata.com.br/privacidade
3. REGRAMENTO
FUNCIONALIDADES
O Extrata possui integração com plataformas de terceiros, seja por OpenData ou até mesmo contratados, representados como nossos operadores, para enriquecimento da plataforma e provimento de informações relevantes sobre o andamento, pareceres, prazos e de toda a tramitação que envolva propostas, convênios e contratos. O usuário somente passa a ter acesso a todas as funcionalidades após firmar contrato para uso do Extrata.
Os serviços da plataforma compreendem:
a) Disponibilização de solução de acompanhamento do andamento, pareceres, prazos e toda a tramitação que envolvam as propostas, convênios, contratos de repasse e outros;
b) Monitoramento das proposições apresentadas pela Instituição ou Órgão do USUÁRIO;
c) Monitoramento de todos os convênios e contratos de repasse celebrados ou formalizados e outros;
d) Monitoramento de todas as execuções;
e) Monitoramento de todas as ações relacionadas a prestações de conta;
f) Cadastramento de todos os responsáveis pelo acompanhamento das proposições, execuções de instrumentos celebrados e das prestações de contas, de forma a viabilizar seu acesso as informações geradas;
g) Acompanhamento de todas as etapas dos instrumentos citados acima, bem como de qualquer alteração, modificação, andamento ou manifestação realizada, com informações geradas nestes processos, por no mínimo, duas vezes ao dia;
h) Sugestão de novas propostas e avaliação da possibilidade de sucesso de cada conteúdo submetido por meio de processamento de linguagem natural, extração de métricas sobre dados não estruturados, detecção de padrões e machine learning.
i) Emissão de alertas, comunicados e lembretes aos responsáveis, informando o instrumento, etapa, tipo de andamento, pendência ou necessidade de cumprimento de prazo, com dados transitados.
j) Alertas com identificação da urgência sobre as propostas monitoradas, no miminho, duas vezes ao dia, de forma parametrizada, com os dados principais das propostas, convênios ou contratos de repasse.
k) Os alertas deverão ocorrer:
• Por meio de Dashboard de acompanhamento disponibilizado pela plataforma;
• Por meio de aplicativo de mensagens Telegram, para os números indicados; e
• Por meio de e-mails, previamente informados.
São perfis de acesso aos serviços e sistema de acompanhamento da plataforma:
a) Perfil Gestor: para USUÁRIO responsável por criar logins para os usuários que utilizarão os serviços, bem como ativar ou desativar monitoramento de processos;
b) Perfil Usuário: para USUÁRIO designado para acompanhamento de processos, que podem receber alertas e demais informações dos processos sob sua responsabilidade;
O sistema não limita a quantidade de usuários cadastrados, independentemente do tipo de perfil cadastrado. Porém estes cadastros deverão ser relacionados ao corpo funcional da Instituição ou Órgão que tenha firmado contrato para uso do Extrata.
O cadastro na plataforma poderá se dar de forma gratuita, no entanto, reserva-se o direito de manter as funcionalidades e conteúdos restritos mediante contrato firmado e adinplencia junto aos seus clientes.
Todos os dados inseridos na plataforma Extrata são reunidos de forma direta e por seus prestadores de serviço e parceiros. Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes no País.
Também não é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso a plataforma, bem como submeter conteúdos a plataforma que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.
CADASTRO PARA ACESSO À ÁREA RESTRITA (LOGIN):
Para usufruir das soluções e informações disponibilizadas na plataforma, o usuário precisa realizar um cadastro que, após finalizado, será analisado pela plataforma Extrata para validar a vinculação a um contrato firmado entre as partes. O acesso será permitido ao USUÁRIO que esteja vinculando a um contrato ativo, ou seja, após sua assinatura.
No ato do cadastramento o USUÁRIO deverá inserir apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em desconformidade poderá ser excluído.
O USUÁRIO também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro.
Como trata-se de solução destinada à instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, um USUÁRIO cadastrado deverá realizar o cadastro de uma instituição/orgão ou vincular-se a uma Instituição ou Orgão já cadastrado.
Os dados pessoais e da instituição do USUÁRIO serão utilizadas para compor o contrato a ser firmado para uso da plataforma Extrata.
EXCLUSÃO DO CADASTRO
As contas de acesso dos USUÁRIOS que descumprirem o presente Termo e Condições Gerais de Uso da plataforma poderão ser suspensas ou excluídas, a qualquer tempo que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa e sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão aos seus direitos de privacidade.
Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto e deve ser observada as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes.
RESPONSABILIDADES
A plataforma Extrata não se responsabiliza pelos links a sites externos apontados em suas páginas. As informações neles contidas são de inteira responsabilidade de quem as inseriu. A visita a qualquer desses sites é mera liberalidade do usuário.
Não há responsabilidade, por parte da plataforma Extrata, sobre a precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou solicitar a sua correção, atualização ou exclusão sempre que for o caso.
4. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
É política da plataforma Extrata respeitar a privacidade do USUÁRIO. Deste modo, nenhuma informação pessoal ou referente aos titulares, instituição ou órgão será divulgada na íntegra ou de forma leviana ou nociva ao USUÁRIO.
A plataforma Extrata se utiliza das bases legais previstas no Artigo 7º da Lei nº 13.708/2018 - LGPD, para realizar o tratamento de dados pessoais, sendo:
• para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato firmado para uso da plataforma Extrata, a pedido dos titulares dos dados.
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma Extrata.
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Para leitura e conhecimento da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais aplicável aos usuários da Extrata, acesse por meio do endereço: https://extrata.com.br/privacidade.
Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na plataforma Extrata, basta enviar um e-mail para o nosso DPO/Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais que atuará na abrangência mais aderente ao seu pedido.
A identidade e as informações de contato do encarregado estão contidas em nossa política de privacidade.
5. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma contém textos, fotografias e imagens, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem a DLB Soluções Tecnológica LTDA ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que podemos utilizar este material para apresentar informações cuja origem é a plataforma +Brasil, SIMEC, SIMOB ou outras soluções e dados providos pelo do Governo Federal, estadual ou municipal.
Ao acessar a plataforma, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma. O simples cadastro na plataforma não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, entre outras, que nela estejam, ou estiveram, disponíveis.
Todas as marcas comerciais incluídas no site ou na plataforma são de propriedade da DLB Soluções Tecnológica LTDA ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da DLB Soluções Tecnológica LTDA ou caso se destinem a uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o USUÁRIO adquira qualquer direito sobre os mesmos.
É permitido fazer somente uso da plataforma conforme estabelecido em contrato, sendo vedada sua utilização para reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, das informações que compõem a plataforma, com objetivo de comercialização sem prévia e expressa autorização do da DLB Soluções Tecnológica LTDA.
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações contidas na plataforma.
6. ALTERAÇÕES NO TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A DLB Soluções Tecnologicas LTDA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termo e Condições Gerais de Uso da plataforma. Ao se cadastrar na plataforma, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições vigentes na data, e os ofertantes da plataforma Extrata se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os Termo e Condições Gerais de Uso, que será sempre exibido ao USUÁRIO que acessar este documento através da PLATAFORMA.
7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Termo e Condições Gerais de Uso da plataforma rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a mais estrita boa fé.